The personality rights of employees and the triad of the employers of powers: the monitoring of electronic mail

Authors

  • Lucio Carlos Afonso Ferraz
  • Amanda Mara da Silva

Abstract

This work aims to study the breach of confidentiality and access to employee information by the employer in the workplace and its implications. It is known that the employment contract requires the recognition of workers' dignity and seeks to ensure and protect the social and fundamental rights of the human person and, since the worker is part of a disadvantage in the employment   relationship. The right to privacy includes the Personality Rights listed in the Portuguese Labour Code, which in turn, is in line with human rights constitutionally guaranteed. From this perspective it appears that the rights to personality penetrate the working relationship and erect as an important limit on the employer's powers and at the same time, as a guarantee of the exercise of several fundamental rights. However, to what extent could the employer violates the electronic correspondence worker under their occupation? And to what extent can the employee to use the structure of the media company without setting abuse on your part? This study is relevant to the extent that seeks to answer questions and make reflections on this subject widely discussed in the legal system.

Author Biographies

Lucio Carlos Afonso Ferraz

Bacharel em Direito pela Pontificia Universidade Católica de Minas Gerais - Brasil. 

Especialista em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera - Uniderp - Brasil.

Mestre em Direito de Contratos e Empresas pela Universidade do Minho - Portugal.

Dputorando em Direito Privado na Universidade de Santiago de Compostela - USC - Espanha. 

Amanda Mara da Silva

Bacharel em Direito pela Pontificia Universidade Católica de Minas Gerais - Brasil. 

Especialista em Direito do Trabalho pelo Centro Universitário Newton Paiva. 

Mestrando em Direito Judiciario pela Universidade do Minho - Portugal. 

References

AMADO, JOÃO LEAL, Contrato de Trabalho, 2011, 03ª Edição, Editora Coimbra. CÓDIGO DO TRABALHO, disponível no site: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei, consultado na data de 20.07.2016. CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA, disponivelnos site: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei e consultado na data de 20.07.2016. DIRECTIVA 95/46/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, disponivel no site: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei, consultado na data de 21.07.2016. Lei de Proteção de Dados Pessoais e Lei de Segurança Privada - Lei n.º 34/2013, disponível em http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2096&tabela=leis&n versao=, consultado na data de 27.07.2016. LEITÃO, Luis Manuel Teles De Menezes, Direito do Trabalho, 2008, Editora Almedina. MOREIRA, Teresa Alexandra Coelho, “Estudos de Direito do Trabalho – As novas tecnologias de informação e comunicação e o poder de controlo electónico do empregador”, 2011, Editora Almedina. MOREIRA, Teresa Alexandra Coelho, “Estudos de Direito do Trabalho – O controlo das comunicações electrónicas dos trabalhadores”, 2011, Editora Almedina. MOREIRA, Teresa Alexandra Coelho, “Estudos de Direito do Trabalho – Direitos de personalidade”, 2011, Editora Almedina. RAMALHO, Maria Do Rosário Palma, Direito do Trabalho, 2005, Editora Almedina.

Published

2018-05-11

How to Cite

Afonso Ferraz, L. C., & da Silva, A. M. (2018). The personality rights of employees and the triad of the employers of powers: the monitoring of electronic mail. Revista Jurídica Portucalense, (22), 114–134. Retrieved from https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/9760

Issue

Section

SCIENTIFIC RESEARCH