PENHA GONÇALVES, Graça. Os direitos de petição legislativa e de iniciativa legislativa de cidadãos como instrumentos de reforço da democracia representativa. Análise Social, [S. l.], v. 54, n. 232, p. 532–560, 2019. DOI: 10.31447/AS00032573.2019232.05. Disponível em: https://revistas.rcaap.pt/analisesocial/article/view/22157. Acesso em: 4 out. 2026.