Penha Gonçalves, G. «Os Direitos De petição Legislativa E De Iniciativa Legislativa De cidadãos Como Instrumentos De reforço Da Democracia Representativa». Análise Social, vol. 54, n. 232, Setembro de 2019, pp. 532-60, doi:10.31447/AS00032573.2019232.05.