i Secretários de bairro e Régulos.

ii Refere-se particularmente à Lei de Terras (Lei no 19/97), ao Regulamento da Lei de Terras (Decreto no 66/98 de 8 de Dezembro), o Regulamento do Solo Urbano (Decreto no 60/2006), a Política de Ordenamento do Território (Resolução no 18/2007), a Lei do Ordenamento do Território (Lei no 19/2007) e ao Regulamento da Lei do Ordenamento do Território (Decreto no 23/2008).

iii Neste artigo consideram-se áreas-problema aquelas cuja análise do uso da terra revelar existir uma ocupação insustentável da base biofísica, fundamentalmente por tratar-se de áreas ambientalmente sensível (no exemplo de fundos de vale, áreas inundáveis ou declivosas).