Sobre a fiscalização da constitucionalidade - Silva Lopes, José Augusto; Alves, Dora Resende (Revista Jurídica Portucalense, 2017)
O Estado de Direito, na sua evolução, veio criar mecanismos de interdependência entre os poderes clássicos. Assim surge a justiça constitucional que, no caso português, tal como a conhecemos hoje, se desenha com a criação em 1983 do Tribunal Constitucional. Diversos são os momentos e locais da fiscalização da constitucionalidade na Constituição da República Portuguesa.