TY - JOUR AU - Coxo, Ana Raquel PY - 2018/12/15 Y2 - 2024/03/29 TI - O funcionamento dos tribunais administrativos de círculo e os seus embaraços: retrospectiva histórica, análise jurisprudencial e aplicação da lei no tempo JF - Revista Jurídica Portucalense JA - Revista Jurídica Portucalense VL - IS - 23 SE - SCIENTIFIC RESEARCH DO - UR - https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/14132 SP - 19-48 AB - <p><strong>0.</strong> Nota prévia alusiva ao modelo de citação da legislação. <strong>1.</strong> O funcionamento dos tribunais administrativos de círculo, os poderes do relator e a impugnação das suas decisões <strong>1.1.</strong> ETAF/84 e LPTA. <strong>1.2.</strong> ETAF/2002 e CPTA/2002. <strong>1.3.</strong> ETAF/2015 e CPTA/2015. <strong>1.4.</strong> Síntese conclusiva <strong>2.</strong> A discussão jurisprudencial em torno do meio de impugnação das decisões proferidas por um juiz nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada, no quadro de vigência do ETAF/2002 e do CPTA/2002 <strong>2.1.</strong> Questões controversas <strong>2.2.</strong> Súmula e posição adoptada <strong>3.</strong> A entrada em vigor do ETAF/2015 e do CPTA/2015. <strong>3.1. </strong>A “velha” polémica no quadro normativo da “nova” legislação. <strong>3.2.</strong> Os processos iniciados antes da reforma introduzida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro: dúvidas suscitadas pela aplicação simultânea do CPTA/2002 e do ETAF/2015.</p> ER -