Pascoal PEREIRA 2023. O regime de proteção jurídica das minorias nacionais na Europa: a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa. Revista Jurídica Portucalense. (Dez. 2023), 300–324. DOI:https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(34)2023.ic-15.