MONIZ, J.M. 2024. As utilizações livres de obras protegidas no direito cabo-verdiano – notas de um breve ensaio sobre o seu âmbito e fundamento. Revista Jurídica Portucalense. (mars 2024), 115–139. DOI:https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(35)2024.ic-06.