[1]
Fuhrmann, I. 2014. O princípio da proibição do retrocesso social como categoria autónoma no direito constitucional brasileiro? Conceito, fundamentação e alcance normativo frente à atual dogmática dos direitos fundamentais. Revista Jurídica Portucalense/Portucalense Law Journal. 16 (Set. 2014), 45-81.