Cerqueira Júnior, C. A. C., & Cavalcanti, V. R. S. (2016). A judicialização do direito humano à saúde: uma discussão acerca da efetivação de direito essencial, por meio da prestação jurisdicional, sem prejuízos ao mínimo existencial. Revista Jurídica Portucalense , (20), 4–29. Recuperado a partir de https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/8689