Fuhrmann, I. (2014). O princípio da proibição do retrocesso social como categoria autónoma no direito constitucional brasileiro? Conceito, fundamentação e alcance normativo frente à atual dogmática dos direitos fundamentais. Revista Jurídica Portucalense/Portucalense Law Journal, (16), 45-81. Obtido de https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/3717