E MOTA, A. R. P.; NOVO, B. N. O direito à educação. Revista Jurídica Portucalense, [S. l.], n. 24, p. 111–127, 2019. Disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/17198. Acesso em: 27 jul. 2024.