FERNANDES, F. Os Reembolsos em sede de IVA: Normas Legais e a Atuação da Administração . Revista Jurídica Portucalense, [S. l.], n. 27, p. 24–41, 2020. Disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/18366. Acesso em: 20 jul. 2024.