PORTUCALENSE, Revista Jurídica. Editorial Revista Jurídica Portucalense. Revista Jurídica Portucalense , [S. l.], n. 28, p. 1–3, 2020. Disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/21995. Acesso em: 10 dec. 2025.