DARLINDO, R. Editorial Revista Jurídica Portucalense Issue 28 (2020). Revista Jurídica Portucalense , [S. l.], n. 28, p. 1–3, 2020. Disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/22011. Acesso em: 5 may. 2025.