BESSA DE MELO, D. Breves Nótulas Acerca dos Artigos 796.º e 797.º do Código Civil. Revista Jurídica Portucalense, [S. l.], n. 30, p. 37–59, 2021. Disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/23520. Acesso em: 17 jul. 2024.