PIMENTEL DE FARIAS, Eduardo. Note on jus cogens and its recent development by the International Law Commission. Revista Jurídica Portucalense , [S. l.], n. 30, p. 60–88, 2021. Disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/24793. Acesso em: 12 dec. 2025.