FREITAS DA ROCHA, Joaquim; BARBOSA, Andreia. Misconceptions about the secularity of the State (constitutional perspective). Revista Jurídica Portucalense , [S. l.], n. 30, p. 130–151, 2021. Disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/25816. Acesso em: 3 oct. 2026.