LEIRAS, D. I. S. Excesso de licitação e pagamento de tornas: as inovações trazidas pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro e os seus reflexos para o aprimoramento do Processo Civil Português em matéria de inventário. Revista Jurídica Portucalense, [S. l.], p. 27–41, 2022. Disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/26273. Acesso em: 20 juin. 2025.