BRAGA, F. A Procriação Medicamente Assistida e os princípios constitucionais da igualdade e não discriminação. Revista Jurídica Portucalense , [S. l.], p. 57–74, 2023. Disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/31043. Acesso em: 6 oct. 2024.