PASCOAL PEREIRA. O regime de proteção jurídica das minorias nacionais na Europa: a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa. Revista Jurídica Portucalense, [S. l.], p. 300–324, 2023. DOI: 10.34625/issn.2183-2705(34)2023.ic-15. Disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/31236. Acesso em: 22 jun. 2025.