MONIZ, J. M. As utilizações livres de obras protegidas no direito cabo-verdiano – notas de um breve ensaio sobre o seu âmbito e fundamento. Revista Jurídica Portucalense, [S. l.], p. 115–139, 2024. DOI: 10.34625/issn.2183-2705(35)2024.ic-06. Disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/32695. Acesso em: 20 mai. 2024.