GARCERANT FUENTES, J. Diálogo entre o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e o Tribunal Constitucional sobre o direito ao recurso em matéria penal. Revista Jurídica Portucalense, [S. l.], p. 295–320, 2024. DOI: 10.34625/issn.2183-2705(36)2024.ic-13. Disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/38240. Acesso em: 24 jun. 2025.