DANIELA SERRA CASTILHOS, Mª ESTHER MARTÍNEZ QUINTEIRO E LUCYLÉA GONÇALVES FRANÇA, C. de. Atas do II congresso de estudos Iberoamericanos “Sistemas de justiça, constitucionalismo e direitos humanos”. Revista Jurídica Portucalense , [S. l.], v. 1, n. 17, p. 183–224, 2015. Disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/6766. Acesso em: 17 jul. 2024.