CERQUEIRA JÚNIOR, Carlos Alberto Cardoso; CAVALCANTI, Vanessa Ribeiro Simon. A judicialização do direito humano à saúde: uma discussão acerca da efetivação de direito essencial, por meio da prestação jurisdicional, sem prejuízos ao mínimo existencial. Revista Jurídica Portucalense, [S. l.], n. 20, p. 4–29, 2016. Disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/8689. Acesso em: 11 dez. 2025.