SILVA LOPES, José Augusto; ALVES, Dora Resende. Sobre a fiscalização da constitucionalidade. Revista Jurídica Portucalense , [S. l.], n. 21, p. 354–387, 2017. Disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/10632. Acesso em: 4 oct. 2026.