COXO, A. R. O funcionamento dos tribunais administrativos de círculo e os seus embaraços: retrospectiva histórica, análise jurisprudencial e aplicação da lei no tempo. Revista Jurídica Portucalense , [S. l.], n. 23, p. 19–48, 2018. Disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/14132. Acesso em: 20 apr. 2024.