MACHADO, C. H.; JOÃO RICARDO CATARINO; SUSANA SOBRAL. Marco Teórico do Modelo Multiportas no Direito Tributário Brasileiro: Arbitragem, Mediação, Conciliação e Transação. Revista Jurídica Portucalense , [S. l.], p. 33–66, 2023. Disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/28150. Acesso em: 20 may. 2024.