Pacheco, Fátima. 2021. «Do âmbito De aplicação Da Carta Dos Direitos Fundamentais Da União Europeia: Em Que situações estão Os Estados-Membros Vinculados às Suas disposições?». Revista Jurídica Portucalense, n. 30 (Dezembro):89-129. https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/24591.