CATARINO, João Ricardo, Alexandre Morais NUNES, e Susana SOBRAL. 2024. «Tributos De Comutatividade variável E Reserva De Competência Legislativa: Uma relação (ainda) Por Estabilizar». Revista Jurídica Portucalense, Junho, 439-61. https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(35)2024.ic-21.