Leite, Kamylla Batista Paula. 2019. «Aplicação Do princípio Da função Social Da Propriedade: Historicidade, evolução E Estudo De Caso Sob a ótica Dos Tribunais Superiores Brasileiros». Revista Jurídica Portucalense, n.º 24 (abril):36-52. https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/8414.