Fuhrmann, Italo. 2014. «O Princípio Da Proibição Do Retrocesso Social Como Categoria Autónoma No Direito Constitucional Brasileiro? Conceito, Fundamentação E Alcance Normativo Frente à Atual Dogmática Dos Direitos Fundamentai»s. Revista Jurídica Portucalense/Portucalense Law Journal, n. 16 (Setembro), 45-81. https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/3717.