Pacheco, F. (2021) «Do âmbito de aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: em que situações estão os Estados-membros vinculados às suas disposições?», Revista Jurídica Portucalense, (30), pp. 89–129. Disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/24591 (Acedido: 22Junho2025).