LIBERATO TIZZO, L. G. (2022) «A (Des) Qualificação Jurídica do Estrangeiro não Naturalizado e a Concessão de Benefício Assistencial no Estado Brasileiro», Revista Jurídica Portucalense, pp. 137–170. Disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/26594 (Acedido: 11 dezembro 2025).