BRAGA, F. (2023) «A Procriação Medicamente Assistida e os princípios constitucionais da igualdade e não discriminação», Revista Jurídica Portucalense, pp. 57–74. Disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/31043 (Acedido: 11 dezembro 2025).