CATARINO, J. R., NUNES, A. M. e SOBRAL, S. . (2024) «Tributos de comutatividade variável e reserva de competência legislativa: uma relação (ainda) por estabilizar», Revista Jurídica Portucalense, pp. 439–461. doi: 10.34625/issn.2183-2705(35)2024.ic-21.