Holanda Dias, G. H. (2015) «Apontamentos sobre a Legítima Defesa no Direito Penal Brasileiro», Revista Jurídica Portucalense, 1(17), pp. 58–88. Disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/3977 (Acedido: 12 dezembro 2025).