Fuhrmann, I. R. (2016) «O Direito Fundamental à Saúde no Brasil - Aspectos Teórico-normativos e Práxis Jurisdicional», Revista Jurídica Portucalense, (20), pp. 111–162. Disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/8697 (Acedido: 8 dezembro 2025).