Fuhrmann, I. (2014) «O princípio da proibição do retrocesso social como categoria autónoma no direito constitucional brasileiro? Conceito, fundamentação e alcance normativo frente à atual dogmática dos direitos fundamentai»s, Revista Jurídica Portucalense/Portucalense Law Journal, (16), pp. 45-81. Disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/3717 (Acedido: 27Maio2019).