Fuhrmann, I. «O Princípio Da Proibição Do Retrocesso Social Como Categoria Autónoma No Direito Constitucional Brasileiro? Conceito, Fundamentação E Alcance Normativo Frente à Atual Dogmática Dos Direitos Fundamentai»s. Revista Jurídica Portucalense/Portucalense Law Journal, n. 16, Sept. 2014, pp. 45-81, https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/3717.