CATARINO, João Ricardo, Alexandre Morais NUNES, e Susana SOBRAL. «Tributos De Comutatividade variável E Reserva De Competência Legislativa: Uma relação (ainda) Por Estabilizar». Revista Jurídica Portucalense (Junho 10, 2024): 439–461. Acedido Maio 24, 2025. https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/34819.