Daniela Serra Castilhos, Mª Esther Martínez Quinteiro e Lucyléa Gonçalves França, Coordenação de. “Atas Do II Congresso De Estudos Iberoamericanos ‘Sistemas De justiça, Constitucionalismo E Direitos humanos’”. Revista Jurídica Portucalense 1, no. 17 (April 24, 2015): 183–224. Accessed January 9, 2025. https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/6766.