Leite, Kamylla Batista Paula. «Aplicação Do princípio Da função Social Da Propriedade: Historicidade, evolução E Estudo De Caso Sob a ótica Dos Tribunais Superiores Brasileiros». Revista Jurídica Portucalense, no. 24 (Abril 3, 2019): 36–52. Acedido Julho 10, 2025. https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/8414.