1.
Guimarães AP, Castilhos DS, Barata MS. O conceito de “autoridade judiciária de emissão” a partir dos Processos apensos C-508/18 e C-82/19 PPU (Caso Parquet de Lübeck) e eventuais ecos na Decisão Europeia de Investigação em Portugal. Revista Jurídica Portucalense [Internet]. 28 de dezembro de 2020 [citado 9 de dezembro de 2025];(28):4-29. Disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/21638