MACHADO CH, João Ricardo CATARINO, Susana SOBRAL. Marco Teórico do Modelo Multiportas no Direito Tributário Brasileiro: Arbitragem, Mediação, Conciliação e Transação. Revista Jurídica Portucalense [Internet]. 13 juin 2023 [cité 10 déc. 2025];:33-66. Disponible sur: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/28150