Pascoal PEREIRA. O regime de proteção jurídica das minorias nacionais na Europa: a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa. Revista Jurídica Portucalense [Internet]. 29 de Dezembro de 2023 [citado 22 de Junho de 2025];:300-24. Disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/31236