Daniela Serra Castilhos, Mª Esther Martínez Quinteiro e Lucyléa Gonçalves França C de. Atas do II congresso de estudos Iberoamericanos “Sistemas de justiça, constitucionalismo e direitos humanos”. Revista Jurídica Portucalense [Internet]. 2015Apr.24 [cited 2024Aug.17];1(17):183-224. Available from: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/6766