Leite KBP. Aplicação do princípio da função social da propriedade: historicidade, evolução e estudo de caso sob a ótica dos Tribunais Superiores Brasileiros. Revista Jurídica Portucalense [Internet]. 3 de Abril de 2019 [citado 24 de Junho de 2025];(24):36-52. Disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/8414