Cerqueira Júnior CAC, Cavalcanti VRS. A judicialização do direito humano à saúde: uma discussão acerca da efetivação de direito essencial, por meio da prestação jurisdicional, sem prejuízos ao mínimo existencial. Revista Jurídica Portucalense [Internet]. 9 de Dezembro de 2016 [citado 5 de Maio de 2025];(20):4-29. Disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/8689