CUNHA LANÇA H. Revisitar o regime jurídico da capacidade de agir dos menores, tendo por substrato a neurociência. Revista Jurídica Portucalense [Internet]. 30 de Outubro de 2023 [citado 18 de Maio de 2024];:75-96. Disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/29342